Recusa de plano de saúde à cobertura médica é causa de danos morais

Internet do Judiciário passará de .gov para .jus

Ministro Pádua Ribeiro pede aposentadoria após 27 anos de Judiciário

A pedido da OAB-SP, TJ retorna atendimento aos advogados para as 9 horas

Atestado odontológico é válido para justificar ausência em audiência

Projeto de Conciliação: na Bahia, mutuária quitou a dívida da casa própria e ainda recebeu R$ 12.000 de volta

Ana Souza Ribeiro, mutuária residente em Salvador, viveu uma agradável surpresa. Além de quitar o débito do imóvel, receberá de volta R$ 12.000.00 (doze mil reais).

Prescrição para pedir indenização moral pode variar

Em seu recurso, o trabalhador insistiu que o prazo estabelecido pelo Código Civil de 1916 para casos de dano moral é de 20 anos, uma vez que se trata de crédito de natureza civil e não trabalhista.

Ex-empregado da Petrobrás perde direito às verbas rescisórias

Reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis não é possível

TST esclarece prazo para ação por danos morais na JT

Inativos têm direito de receber vantagens de ativos

Empresa não pode utilizar expressão idêntica ou semelhante a "Lego"

Ainda que o título esteja prescrito, a correção monetária é contada a partir da dívida

TST esclarece prazo de prescrição para ações de dano moral

Investidores estão atentos para a legislação sobre falências, avalia ministro Vidigal

Negociação em torno do FGTS não exclui ação de empregado

TST: Conversão de licença prêmio em dinheiro tem restrições

O trabalhador não tem direito à conversão da licença-prêmio em dinheiro, a menos que tal possibilidade esteja previamente expressa em regulamento da empresa.

TST nega legitimidade do MPT na defesa de interesse privado

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não representa parte legítima para propor ação ou interpor recurso em defesa de interesse privado, inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

As 15 primeiras cidades da Justiça deverão funcionar até 2005

As cidades da Justiça vão começar a ser implantadas de forma embrionária e mais rápida até o final do ano, cobrindo cerca de quinze municípios, todos localizados no Nordeste.

Legitimidade. Vinculação à relação jurídica de direito material.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos.